Nota aos Associados
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) informam seu posicionamento tomado na reunião do Conselho Diretor do FETHAB, realizada na data de 15/12/2016, contrário à proposta de alteração da Lei nº 7263/2000(FETHAB), enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso por meio da Mensagem nº 91/2016.
Os principais pontos de discordância em relação à proposta de alteração apresentada pelo Governo do Estado são:
I – 30% do FETHAB ORIGINÁRIO (FETHAB 1) será destinado para despesas obrigatórias, essenciais, e outros investimentos do governo;
II – 20% do FETHAB ADICIONAL (FETHAB 2) será destinado para despesas de infraestrutura em habitação, saneamento e mobilidade urbana;
III – O prazo de cobrança do FETHAB ADICIONAL (FETHAB 2) será até 31/12/2022;
IV – Os valores cobrados do FETHAB ORIGINÁRIO (FETHAB 1) deverão permanecer entrando na conta única do estado até 31/12/2018.
A Famato e a Aprosoja se posicionaram contrárias a todas estas propostas de alterações apresentadas pelo Governo do Estado, e exigiram o seguinte:
I – 100% dos valores cobrados no FETHAB 1 e FETHAB 2 devem ser aplicados, única e exclusivamente, em obras de infraestrutura de logística de transporte(construção, restauração e manutenção das rodovias estaduais);
II – O prazo de cobrança do FETHAB ADICIONAL (FETHAB 2) deverá ser somente até 31/12/2018;
III – Os valores cobrados no FETHAB 1 e FETHAB 2 não deverão entrar na conta única do estado, e sim serem abertas contas específicas para estas contribuições.
O posicionamento e exigências da Famato e da Aprosoja serão levados e protocolados no Governo do Estado e na Assembleia Legislativa.