PRORROGAÇÃO

Convênio ICMS nº 100/97 é prorrogado para abril de 2019

Ascom Famato

Após várias solicitações feitas pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para até 30 de abril de 2019 o prazo de validade do convênio de ICMS nº 100/97 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. A Famato atuou diretamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Confaz demonstrando a necessidade da prorrogação do prazo e da manutenção do convênio sem modificações.

O prazo, que terminaria dia 31 de outubro, foi alterado por meio do Convênio ICMS nº 133/2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro. O último pedido de prorrogação feito pela Famato havia sido protocolado na Sefaz-M no dia 5 de junho.

“Vamos continuar trabalhando para que não ocorram modificações no convênio que possam onerar ainda mais a produção do Estado de Mato Grosso”, disse a analista Trabalhista e Tributária da Famato Maíra Safra.

Fonte: Ascom Famato

OBRIGATORIEDADE

Famato alerta produtores sobre a regularização da Contribuição Sindical Rural

Ascom Famato

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores rurais inadimplentes com o pagamento da Contribuição Sindical Rural exercício 2017 que o não pagamento dos débitos pode acarretar juros, multas e cobranças judiciais.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tem a legitimidade ativa para a cobrança da Contribuição Sindical Rural até o exercício de 2017. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda em vigor, o montante arrecadado deverá ser partilhado entre a Confederação, Federações, sindicatos e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Do valor arrecadado pela CNA, 60% vai para o Sindicato Rural, 5% para a CNA, 15% para a Federação e 20% para o Ministério do Trabalho.

A Famato esclarece que a Contribuição Sindical Rural é importante para o fortalecimento do setor agropecuário. Os recursos arrecadados se revertem em prestação de serviços ao produtor rural. Como, por exemplo, em assessorias jurídica, ambiental, fundiária, tributária e outros.

Com a finalidade de fortalecer o sistema sindical, a Famato e os Sindicato Rurais do estado estão mobilizados para orientar e tirar dúvidas dos produtores pessoa física e jurídica que se encontram em situação de inadimplência.

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